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Vagas de garagem em condomínios: metragem, obrigatoriedade e outros aspectos legais

Vagas de garagem em condomínios são motivos para enormes discussões. Se você possui dúvidas em relação a isso, não deixe de ler este artigo! Aqui, apresentamos as principais regras que elas devem seguir. Assim, você terá a certificação de que tudo está correto e não terá mais de sofrer incômodos com elas.

Os problemas nas garagens

Os maiores problemas em vagas de garagem em condomínios ocorrem porque as pessoas entendem que a garagem é somente delas. Entretanto, é uma área de acesso a todos que podem transitar no condomínio.

Mas, o que acontece é que as pessoas não têm o bom senso de entender que elas somente têm privilégio do uso de um pequeno espaço.

No caso de desentendimentos entre condôminos, é preciso ter cautela para que a discussão não atrapalhe a convivência. Caso esteja passando por alguma situação dessa, não deixe de ler aqui como o seu síndico pode lhe ajudar.

As vagas de garagem em condomínios e o Código Civil

As vagas de garagem em condomínios devem seguir as regras estabelecidas pelo regimento interno. Entretanto, isso não significa que o regimento pode conter qualquer coisa. Ou seja, existe uma certa delimitação para a jurisdição desse regimento.

A lei 13.777 de 2018 do Código Civil brasileiro não dita totalmente as regras sobre as vagas de garagem. Entretanto, ela diz respeito à quebra das regras. Ou seja, se alguém desrespeita uma série de vezes as normas de estacionar na garagem, você pode recorrer ao código civil.

Por exemplo, em caso de conduta anti-social, a multa para o condômino poderá chegar a até 10 vezes o valor da taxa de condomínio, bem como no caso dos descumprimentos de normas. Caso a assembleia aprove, a multa será de até 5 vezes o valor da taxa.

A lei 10.406 de 2002 também diz respeito a algumas regras que um condômino deve seguir. Neste caso, deixa claro que só é possível vender ou alugar as vagas de garagens para terceiros caso isso seja aceito em assembleia. Nesse caso, a aprovação deve ser de 2/3 dos condôminos.

Qual deve ser o tamanho das vagas?

O tamanho que deve ser seguido nas vagas de garagem de condomínios é regulamentado pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Não procure esta informação no Código Civil; sobre isso, nada consta ali.

A ABNT construiu tal delimitação para que todos os usuários da garagem consigam fazer suas manobras com segurança, sem colocar em risco tanto seus veículos e vida, como de outros.

Segundo a ABNT, uma vaga de garagem deve ter 1,85 metros de largura e 4,45 metros de comprimento.

Entretanto, essas medidas variam de acordo com a vaga. No caso da vaga ser paralela ao sentido da via, deve ter medidas maiores: 2,30 metros por 5,50 metros.

No caso de vagas na perpendicular, as medidas variam para 2,30 metros por 5 metros.

As vagas para deficientes também devem ser maiores. A ABNT indica o aumento de 1,20 metros no espaço entre as vagas.

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