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Reuniões virtuais de assembleia e a Lei 14.010

Neste momento de pandemia e isolamento social em que estamos vivendo, muitas medidas estão sendo tomadas para a prevenção da COVID-19 em nosso país. Além de uma série de atividades que precisam ser adiadas ou interrompidas, outras tantas precisam mudar na forma como acontecem. Um bom exemplo são as reuniões virtuais de assembleia em condomínios.

Antes de surgir esse surto do novo coronavírus, era normal a reunião de moradores para a tomada de decisões importantes para o condomínio. Entretanto, com as medidas que promovem o distanciamento social, encontros que causem aglomeração estão proibidos de acontecer.

É nesse sentido que a Lei 14.010 impacta diretamente os condomínios e seus moradores. Dois artigos dessa lei estão relacionados à realização de encontros virtuais e encontros para assembleia – e a lei também trata de outros assuntos importantes.

Nova lei incentiva reuniões virtuais de assembleia

No dia 12 de junho de 2020, foi aprovado o Projeto de Lei 1.179 (agora Lei 14.010) no Diário Oficial da União. O seu conteúdo impacta diretamente na regulamentação de condomínios.

Entretanto, um dos artigos que tratava das questões relacionadas às comunidades – o artigo 11 – foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Esse artigo reforçava os poderes do síndico para intervir ou limitar as aglomerações e a utilização das áreas comuns e áreas privativas.

Os dois artigos aprovados na lei 14.010 – 12 e 13 – foram aprovados e já estão em vigor. O texto da lei diz respeito à realização de assembleias digitais, à possibilidade da extensão do mandato do síndico durante o período de pandemia e à obrigação dele em prestar contas de sua administração considerando o período estendido de seu trabalho.

O artigo 12 autoriza a utilização da modalidade virtual para realizar as assembleias condominiais. Nas situações em que há mandatos vencidos dos síndicos e a impossibilidade de realizar a votação online, o prazo do mandato do síndico pode ser estendido até outubro.

Já o artigo 13 dispõe sobre a obrigatoriedade, sob pena de destituição do síndico, da prestação de contas regular de seus atos de administração. Ou seja, o síndico é obrigado a prestar contas da sua administração.

Reuniões virtuais não são novidade

Vale ressaltar que o recurso da assembleia digital ou por videoconferência não é exatamente uma novidade que surgiu em razão do novo coronavírus. Na realidade, seu uso foi apenas intensificado, pois já existia, mas em menor escala em alguns condomínios.

As reuniões virtuais de assembleia utilizam ferramentas digitais que permitem a conexão remota de pessoas em qualquer lugar que tenha conexão com a internet. Esse canal pode ser uma sala virtual de troca de mensagens entre usuários que estejam previamente cadastrados. Uma plataforma de vídeo igualmente também não está descartada.

Mas as decisões tomadas em reuniões virtuais de assembleia têm validade? Sim.

Na realidade, nada muda com relação à sua validade e o modelo de encontro não precisa estar especificado no regimento interno. Entretanto, o formato não pode estar proibido no documento. Caso esteja, uma assembleia prévia pode derrubar a restrição, permitindo que reuniões virtuais de assembleia aconteçam normalmente.

Considerações finais

O momento em que vivemos atualmente é muito difícil, pois várias adaptações estão sendo realizadas. Uma delas é em relação às reuniões virtuais de assembleia, que agora precisam acontecer de forma online para evitar aglomerações. Tudo isso para que os condomínios não parem e a vida possa continuar normalmente (dentro do possível).

Se você está preocupado sobre como fazer isso, deveria saber que os clientes da ASC Service contam com um aplicativo exclusivo para auxiliar na comunicação do condomínio. O app até mesmo permite a realização de reuniões virtuais de assembleia, o que é algo realmente útil para o período que vivemos atualmente. Entre em contato conosco para saber mais!

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