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Regras para usar a garagem do condomínio: pode ou não pode?

As regras para usar a garagem do condomínio são de grande relevância, uma vez que esse espaço tende a causar inúmeros conflitos entre os moradores e, até mesmo, visitantes.

Por outro lado, apesar de garantir comodidade e segurança, muitos condôminos transformam o dia a dia em uma tremenda dor de cabeça quando o assunto é o estacionamento de seus veículos.

Conforme é possível constatar na maioria dos edifícios, entre as principais questões, destacam-se: estacionamentos em locais errados, vagas compartilhadas, veículos maiores que o espaço disponível, uso desses locais por não moradores, amassados e danos causados pelos vizinhos, guarda de automóveis e motocicletas, etc.

Como lidar com os conflitos?

Com efeito, para compreender e solucionar muitos desses conflitos, é imprescindível a leitura atenta da convenção de seu condomínio. De maneira idêntica, muitas convenções estabelecem que cada vaga na garagem destina-se à guarda de somente um automóvel.

Semelhantemente, o morador deve optar entre estacionar uma motocicleta ou um automóvel. Dessa maneira, há, também, restrições quanto ao seu uso exclusivo por moradores. Além disso, veta-se o armazenamento ou a guarda de objetos nos espaços ocupados pelas vagas.

Porquanto essas orientações tendam a estar presentes em muitos regimentos internos, as normas para o uso da garagem sempre dependem das convenções específicas de cada condomínio.

A saber, os edifícios mais modernos costumam destinar vagas extras para o estacionamento de motocicletas em áreas comuns de suas garagens. Dessa forma, os condomínios mais tradicionais não acompanharam tal necessidade crescente por vagas, não possibilitando essa alternativa.

Visando adotar uma iniciativa viável, há condomínios que já toleram a guarda de uma moto e um carro na mesma vaga, quando não há vagas adicionais para motocicletas. Ou seja, essa possibilidade vem sendo implementada sempre que não gera algum tipo de incômodo aos demais condôminos.

A convenção do condomínio e a observância do Código Civil

Da mesma forma, sejam quais forem as decisões tomadas em seu condomínio, é imprescindível observar sua convenção. Da mesma forma, quaisquer tolerâncias ou padronizações devem passar pelo crivo de uma assembleia, estando necessariamente de acordo com o Código Civil, sobretudo, em relação ao artigo 1336.

Desse modo, é a legislação vigente que determina os deveres dos moradores e, também, suas obrigações quanto ao uso de áreas comuns. As normas visam evitar prejuízos à segurança, à salubridade e ao sossego dos moradores.

Apesar de os condomínios não estarem legalmente obrigados a destinar vagas especiais aos idosos, é altamente recomendável que, existindo as condições necessárias, essa população seja beneficiada com acesso facilitado aos elevadores.

Enquanto nas ocasiões em que as vagas de garagem são determinadas por sorteio, é importante assegurar alguns itens. Entre eles, que os idosos sejam contemplados com os lugares de maior espaço e entrada privilegiada.

Ainda mais importante, são os cuidados para as pessoas com deficiência (PCD). Embora não exista a exigência de vagas diferenciais por lei, é salutar ficar atento às suas necessidades. Assim, é possível propiciar condições dignas de deslocamento e bem-estar, se possível, prevendo essas condições entre as regras para usar a garagem do condomínio.

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