Taxas de condomínio: quem paga por elas?
13 de maio de 2020
Regras para usar a garagem do condomínio: pode ou não pode?
15 de maio de 2020

Posso usar o wi-fi do vizinho? O que a lei diz sobre isso?

Posso usar o wi-fi do vizinho sem correr qualquer tipo de risco do ponto de vista penal?

Essa é uma pergunta que milhões de brasileiros se fazem. Não é exagero. Dados do Centro de Estudos sobre Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br) apontam que 18% dos domicílios brasileiros se conectam a internet graças ao wi-fi do vizinho.

Isso pode ocorrer de duas formas:

  • Quando há um compartilhamento consciente do sinal de wi-fi, ou seja, quando há consentimento por parte do dono do sinal de compartilhar o wi-fi com o seu vizinho;
  • De forma sigilosa, sem a anuência, o conhecimento do dono do sinal, de que seu wi-fi está sendo utilizado.

A forma do uso é fundamental para se entender como a lei é aplicada no que se refere ao uso de sinal de internet no Brasil.

Posso usar o wi-fi do vizinho? O que diz a lei?

Vamos analisar o primeiro caso, o uso do sinal do wi-fi com o consentimento do vizinho. Nesse caso, a terminologia correta ou mais adequada não seria “roubo”, mas “compartilhamento”.

O compartilhamento de internet pode ser enquadrado na Lei 9.472/1997 em seu artigo 183 que pune quem desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação.

Essa tipificação de crime ocorre principalmente se o vizinho decidir ganhar um dinheiro extra cobrando pelo sinal do wi-fi.

Para poder operar uma rede de telecomunicação no país, é preciso receber autorização dos órgãos reguladores, como a Anatel, e seguir as suas diretrizes.

O compartilhamento de sinal se configura como um desvio de finalidade, apropriação indevida de um serviço fornecido por terceiro, por isso, entendido como infração de caráter legal.

Contudo, há muitos casos que o compartilhamento ocorre sem qualquer tipo de objetivo monetário, mas sim pela boa amizade e camaradagem.

Mesmo nesses casos a prática é considerada ilegal?

Nesses casos, há uma divisão no meio jurídico. Há precedentes de decisões de juízes não interpretando a prática como crime. No entanto, o compartilhamento pode trazer outros perigos ao assinante titular do sinal do wi-fi.

Seu nome na linha de frente

O problema de compartilhar o sinal do wi-fi é que há o entendimento jurídico de que o dono do wi-fi é responsável por aquilo que fazem na internet usando o seu nome.

Muitos advogados de empresas ou de pessoas que se sentiram lesadas de alguma forma por terceiros usando o sinal de internet de outra pessoa estão obtendo sucesso em suas causas ao seguirem tal linha de argumentação.

A analogia que se faz é a seguinte: imagine que você emprestou o carro para fulano e ele se envolveu em um acidente que causou a morte de uma pessoa. O dono do carro não irá responder pelo atropelamento, no entanto, será citado civilmente por ser o responsável pelo veículo.

Quem emprestar o sinal do wi-fi ao vizinho e este, por qualquer motivo que seja, ofender alguém na internet, pode ser igualmente processado.

Posso usar o wi-fi do vizinho? Quando é considerado roubo?

Quando se trata de roubo, ou seja, o indivíduo usa o sinal alheio sem consentimento – que pode estar aberto, sem uma senha de bloqueio, ou bloqueado por senha, forçando o “ladrão” a quebrar ou descobrir o código de proteção –, é considerado crime como o de qualquer outro tipo.

A pena pode chegar até 8 anos de detenção, pelo que consta da Lei 12.737/12, que versa sobre crimes de internet.

Gostou do conteúdo? Agora, quando alguém perguntar “posso usar o wi-fi do vizinho?”, você saberá o que dizer. Acesse o site da ASC Service e conheça nossas soluções!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *