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Quais são as características da lei antifumo em condomínios?

A aplicação da lei antifumo em condomínios ainda gera muitos debates e controvérsia. É comum haver situações em que condôminos não respeitam ou desconhecem as regras desta legislação.

A fim de evitar confusões e aumentar a conscientização, o síndico e os funcionários devem conhecer a lei e divulgá-la.

O que diz a lei?

A Lei Federal 12.546/2011, ou simplesmente Lei Antifumo, estabelece que é proibido fumar em locais total ou parcialmente fechados.

Esta lei também proíbe a criação ou manutenção dos chamados “fumódromos”, que durante algum tempo foi permitido em alguns estados.

E não é somente os cigarros que estão proibidos nestes locais, mas também cachimbos, charutos, cigarrilhas ou narguilés.

Desta forma, fumar passa a ser permitido apenas dentro das residências e em locais ao ar livre. Dentre estes locais temos as ruas, praças, parques, estádios, entre outros.

E dentro dos condomínios, é proibido fumar?

É importante lembrar que esta legislação se sobrepõe às regras internas do condomínio. Portanto, ainda que possam existir normas internas que autorizem fumar em áreas fechadas, esta norma é invalidada pela lei federal.

A partir da promulgação da lei, está proibido fumar em dependências condominiais como salão de festa, playground, academia, jardins, piscina, churrasqueira, garagem coberta ou qualquer outro espaço de uso coletivo.

Desta forma, ainda que o espaço seja aberto, se houver acesso à circulação de pessoas, também é proibido para fumar.

Conscientização e fiscalização da Lei Antifumo

O síndico e os funcionários devem buscar criar uma conscientização quanto aos malefícios do cigarro e também garantir o cumprimento da lei.

Através de uma boa comunicação, com cartazes e avisos diversos, é possível tornar os condôminos cientes quanto aos locais onde fumar é proibido.

Porém, mais importante do que alertar é conscientizar por meio do bate-papo do dia a dia que pode mudar hábitos e salvar vidas.

Ainda que a lei preveja punição apenas para estabelecimentos que descumpram a determinação, caso o síndico se omita em face de descumprimento da norma, é possível que a justiça aplique multas a ele e até ao condomínio.

Caso o condômino não respeite a regra e insista em fumar em local proibido, o síndico pode aplicar-lhe uma multa. E, em casos mais graves, chamar a polícia.

É importante lembrar que, no espaço restrito do apartamento, não há possibilidade de restrição do ato de fumar.

Como mediar conflitos entre vizinhos fumantes e não fumantes?

Como vimos, dentro do seu espaço restrito, o condômino que fuma pode exercer seu hábito. Entretanto, isto não deve interferir no bem-estar e convivência com os demais.

Fumar nas sacadas é permitido, porém, deve-se ter cuidado para que bitucas de cigarro não caiam, evitando incêndio ou outros acidentes.

Apesar de permitido, o ato de fumar dentro de casa deve respeitar aquilo que, por lei, são as condições que não afetem a saúde dos demais moradores. O síndico deve intervir em caso de exageros, que perturbem a saúde dos demais condôminos.

O diálogo democrático e a tolerância devem guiar tanto as atitudes do síndico como mediador quanto daqueles que estão em discordância quanto a aplicação da lei antifumo em condomínios.

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