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Qual a importância da legislação condominial? Veja aqui!

Para os que perguntam qual a importância da legislação condominial, um exercício de imaginação. Pensem: o que seria de nossa sociedade sem as leis? Seria um estado de anarquia, onde prevaleceria sempre a lei do mais forte. Cada um fazendo o que bem entende.

Certamente, não é o melhor modelo de sociedade. Sem dúvida, mesmo com leis, nossa sociedade apresenta sérios problemas. Mas, acredite, seria pior sem os estatutos, normas, sem a definição de deveres e direitos.

O papel da legislação condominial é o mesmo de uma constituição federal, do código civil, do código penal. Definir regras, impor um sistema de pesos e contrapesos. Delimitar limites, assegurar direitos, convívio pacífico e civilizado entre os moradores.

Legislação condominial: direitos e deveres

A legislação condominial é importante para definir o modelo de governo a ser implantando no condomínio. Por assim dizer, define as regras do jogo.

Certamente, a definição de direitos e deveres passar pela legislação condominial. Esses conjuntos de normas são chamados de Regimento e definem quais são os direitos e deveres dos condôminos, funcionários e do síndico.

Sem dúvida, é medida importante, pois dá um sentido de ordem. Com as atribuições bem definidas, fica mais fácil entender o funcionamento do modelo de gestão. Além disso, auxilia também para educar sobre o papel de cada um.

Ademais, o conjunto de regras é útil para garantir a segurança, fortalecê-la. Isto porque estabelece os protocolos da portaria, da entrada e saída de pessoas, monitoramento, etc. Além de, claro, estabelecer critérios de seleção dos funcionários a trabalharem no setor.

Como é feita a legislação condominial?

O regimento interno não é determinado por uma lei externa, embora exista legislação federal sobre a forma de elaboração e aprovação de Regimento Interno em condomínios.

A aprovação da legislação condominial deve ocorrer de forma democrática. Portanto, não se permite que uma pessoa ou grupo de pessoas elaborem um conjunto de normas e tentem impor aos demais.

É preciso fazer uma votação por meio de assembleias, onde serão apresentadas, discutidas e votadas as propostas.

Por lei, alterações na legislação condominial ocorrem somente com a aprovação de 2/3 dos condôminos.

Para cada tentativa de adição ou veto de um artigo da legislação, é preciso convocar uma assembleia e tentar obter a maioria dos votos.

Leis externas não são aplicáveis em condomínios particulares?

Algumas pessoas pensam que, pelo fato de haver um regimento interno no lugar onde moram, estão isentas de cumprir leis externas. O que seriam leis externas? As leis federais, estaduais e municipais.

A lógica é: vivo em um condomínio fechado, com suas próprias regras. Logo, tenho que seguir apenas essas regras. Se não houver nada no regimento interno que legisle sobre determinado tema, estou livre para fazer o que quiser.

Tal interpretação não tem base constitucional. O código civil é claro. Não existe exceção para o descumprimento das leis.

As leis cumpridas fora do condomínio têm que ser cumpridas também dentro do mesmo. Portanto, a legislação condominial é importante e todos precisam segui-la. No entanto, não substitui a Constituição e o Código Civil.

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