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Convenção do condomínio: o que é? Qual é a sua natureza jurídica?

Nem sempre é fácil conviver com pessoas tão diferentes em um mesmo espaço. Sejam áreas residenciais, comerciais e até mistas, é preciso regrar e organizar a vida de todos. Para isso existe a convenção do condomínio.

A convenção do condomínio é um documento no qual fica especificada a distribuição das contribuições pelos condôminos e como deve ser administrado o condomínio. E disso a ASC Service sabe muito bem, pois são mais de 20 anos de gestão e soluções condominiais no Distrito Federal, Goiás e Santa Catarina.

O que é a convenção do condomínio?

Mais que um documento, é um conjunto detalhado das normas gerais do condomínio, os direitos e deveres de cada morador. Ela engloba tudo o que diz respeito a regras, como os itens que destacamos a seguir:

Descritivo dos prédios

Aqui há a caracterização e determinação de qual finalidade tem o prédio: comercial ou habitacional, por exemplo.

Orçamentos e rateios

Divisão e aplicação do orçamento a que foram destinados. Desde o pagamento de contas até manutenção e despesas gerais.

Modelo de administração

Diz respeito a todas as atribuições e demais serviços prestados, que devem estar em contrato e variam caso a caso.

Composição do corpo diretivo

Aqui fica determinado quem será integrante da direção do condomínio. Geralmente é subdividido, conforme a necessidade, em síndico, subsíndico, zelador e conselheiro fiscal.

Estrutura do condomínio

Deve-se recorrer a este item ao realizar obras estruturais e até mesmo contratar serviços para melhoria de infraestrutura do condomínio.

Cobrança de multas

Aplicadas pelo síndico quando há descumprimento de deveres condominiais.

Deveres do síndico

Suas funções estão no Código Civil. Mas, apesar de condomínios terem uma administradora, é o síndico o principal responsável e quem responde judicialmente.

As assembleias

São dois tipos:

  1. Ordinária: ocorre anualmente e aborda desde a prestação de contas até os valores de orçamento para o ano seguinte;
  2. Extraordinária: aborda assuntos diversos e as normas decorrentes da convivência.

Origem jurídica da convenção do condomínio

A convenção do condomínio apresenta caráter institucional ou estatutário. Ou seja, é um “ato-norma”. Dessa forma, não é um contrato.

Por essa razão, atinge muito mais do que apenas seus signatários, mas também a todos aqueles que ingressarem aos limites do condomínio, de acordo com o artigo 1.333 do novo Código Civil.

Esse registro da convenção do condomínio no Registro de Imóveis se faz necessário para torná-la válida perante terceiros. Uma vez que ela seja aprovada, ainda que sem registro, tem eficácia para a regulação das relações entre seus condôminos, conforme afirmado pela Súmula n° 260 do Superior Tribunal de Justiça.

Função da convenção do condomínio

Lembre-se de que a convenção do condomínio é desenvolvida principalmente pelas associações de moradores com a função de direcionar e regulamentar todos direitos e obrigações entre os moradores (condôminos) e o condomínio (síndico).

Assim, por apresentar registrados os parâmetros básicos, a convivência em condomínio, seja residencial, comercial ou misto, é organizada segundo suas regras.

E o mais importante de tudo: é na convenção que são determinadas as datas e o que será decidido nas pelas assembleias. Afinal, é a sua participação que faz a vida em condomínios ficar melhor.

1 Comentário

  1. […] conhecem o prédio melhor do que ninguém e conhecem a convenção e as particularidades que devem ser observadas para que a festa ocorra como o […]

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