A NBR 16.280 e suas obrigatoriedades a respeito de obras no condomínio
12 de julho de 2019

A lei do inquilinato e os principais deveres e direitos do locatário

A lei do inquilinato define as regras que norteiam a relação entre proprietário e locatário. Ela também estabelece quais são os direitos e deveres do locatário. Conhecer e seguir o que dizem as cláusulas da lei garante a segurança e tranquilidade de ambas as partes, evitando transtornos e estabelecendo responsabilidades.

O que diz a lei do inquilinato?

A chamada lei do inquilinato estabelece como devem ocorrer as relações contratuais durante a locação de um imóvel.

Esta legislação foi atualizada através da revisão do Código de Processo Civil que tornou mais clara e específica a normatização quanto aos direitos e deveres de proprietários e locatários.

Além destes direitos e obrigações, esta legislação também contempla questões como os tipos de contrato de locação, reajustes e garantias de pagamento, fiador e quebra de contrato, entre outros temas.

Principais direitos do locatário

Com a atualização da lei do inquilinato, ficaram mais claras as obrigações e direitos do proprietário do imóvel e do locatário.

Dentre os principais direitos que o locatário possui, estão:

Sobre a vistoria

Realização de vistoria do imóvel, antes da assinatura do contrato de locação, para garantir que o local está em perfeitas condições para utilização.

Sobre as despesas extras

Não obrigatoriedade em pagar despesas extras do condomínio. O locatário deve arcar com as despesas ordinárias, que garantem a administração do condomínio como água, luz, limpeza, manutenção e salários.

Entretanto, existem despesas extraordinárias que são de responsabilidade do proprietário do imóvel. Dentre estas situações, estão reformas na estrutura ou ampliação da edificação, pintura das fachadas, decoração e paisagismo, equipamentos como alarmes e interfone, entre outras.

Sobre a compra do imóvel

Ter assegurado o direito à preferência de compra do imóvel. Se o proprietário resolver vender o imóvel, deverá comunicar primeiramente ao locatário para que ele avalie o interesse ou não em adquirir a propriedade.

O inquilino tem o prazo de 30 dias para manifestar seu desejo.

Sobre sublocação do imóvel

Permissão para sublocar o imóvel, desde que esta possibilidade esteja autorizada pelo proprietário no contrato de locação. Esta autorização poderá ser manifestada em documento registrado posteriormente ao ato de locação e o sublocatário passará a ter as mesmas obrigações legais.

Entretanto, cabe aqui uma ressalva importante: em caso de sublocação, quem deve atender os direitos do sublocador é o locatário original. O dono do imóvel deve obrigações legais somente a quem ele alugou o imóvel.

Sobre indenizações

Existem dois tipos de benfeitorias previstas em lei que são passíveis de indenização ao locatário. São elas as necessárias e as úteis.

As benfeitorias necessárias não exigem a autorização do proprietário e são aquelas que visam reparar a estrutura do imóvel, tais como instalações elétricas, canos, paredes e telhas.

Já as benfeitorias úteis precisam da ciência e autorização do dono do imóvel e são realizadas visando a melhoria das condições de estética, conforto ou qualidade das instalações. Entre elas, estão isolamento acústico, cobertura de garagem e substituição do tipo de iluminação, por exemplo.

Sobre a devolução do imóvel

Poder devolver o imóvel em qualquer período. Entretanto, esta condição pode implicar em multa caso esteja especificada em contrato. Portanto, o inquilino não é obrigado a permanecer no imóvel até o fim do contrato, mas pode ter que pagar uma “indenização”.

Sobre os comprovantes

Direito a receber todos os comprovantes que demonstrem o pagamento de aluguéis e também de taxas do condomínio, contas de água, luz, entre outras.

Principais deveres do locatário

A lei do inquilinato também definiu as obrigações que o locatário deve cumprir a fim de evitar transtornos e até possíveis multas e indenizações.

Dentre as obrigações legais que se assume ao se assinar o contrato de locação, estão:

  • Aviso antecipado de mudança. O inquilino deve informar, com até 30 dias de antecedência, que irá desocupar o imóvel;
  • Manter o imóvel em boas condições de uso, zelando pela preservação do patrimônio e a realização de manutenção adequada;
  • Pagar o aluguel, condomínio e demais contas dentro do período estipulado;
  • Não realizar reformas no imóvel, que alterem a estrutura do local, sem a autorização do proprietário;
  • Manter a boa convivência com demais locatários e outros vizinhos.

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